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Legislação ·
há 60 anos
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios....
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Somatório de fatos, em relação aos quais se encontram perfeitamente demonstradas a...
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